norma nº 367/1991

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ESTADO DO PARANA 
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SOMULA: Autoriza o Poder Executive a contra￾tar parce1amento de Divida para o Fun 
do de Garantia do Tempo de Servi~os￾FGTS e da providencias correlatas. 
0 Prefeito do Municipio de Rio ranco doSu1, 
no uso de suas atribui~oes legais, fa~o e a camaraMu 
nicipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executiv autorizado 
a, em nome do Municipio de Rio Branco do Sul co tratar parce 
lamento de Divida para com o FGTS, atraves da 
ca Federal, na forma da Resolu~ao nQ02, de 28 
ixa Economi￾novembro de 
1989, no Conse1ho Curador do FGTS, no valor de, equivalente 
a 78.217.140,08 Bonus do Tesouro Nacional -BTNF. 
Art. 29 - Para a Garantia do pr'ncipal e 
acessOrios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 
parce1as do Impasto sobre Circu1a~ao de Mercado ias e Servi 
cos -ICMS, durante o prazo de vigencia do parce amento auto 
rizado por esta Lei. 
Art. 3Q - 0 Poder Executive 
orcamentos anual e p1urianua1 do Municipio, 
ignara nos 
nte o prazo 
que vier a ser estabelecido para o parce1amento,dotacoes su 
ficientes a amortizacao do principal e acessori s resultan 
tes do curnprimento desta Lei. 
Art. 49 - Esta Lei entrara em 
tir da data de sua publica~ao. 
a par￾Art. 59 - Revogam-se as disposi oes em con 
trario. 
Gabinete do Prefeito Municipal e RioBran 
co do Sul, em 30 de outubro de 1991. 
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