norma nº 1021/2012

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI N.º 1021/2012
Abre Crédito Adicional Especial
no Orçamento Vigente e inclui Nova Ação no PPA
2010-2013 e na LDO 2012 e LDO 2013, do Município.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, EMERSON SANTO STRESSER, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
anual de 2012, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
para inclusão na Lei Municipal nº 984/2011, de 28 de dezembro de 2011, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2012, de
atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções,
subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes,
conforme abaixo discriminado:
Órgão 08 | - | Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária | 001 | - | Divisão de Ensino
12.364.12012-092 | - | Transporte Escolar Universitário
E Fonte| 01|- ;
(buio mi Recursos do Tesouro (descentralizados)
3.3.90.33.00.00 | - | Passagens e Despesas com| R$ | 400.000,00
Locomoção
Total de Suplementação | R$ | 400.000,00
Art. 2º Constituem recursos para cobertura do Crédito Adicional
Especial de que trata o art. 1º, da Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação da fonte 000 no valor
de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) e o cancelamento parcial de dotações
constante do orçamento programa em vigor:
Órgão 01 | - | Câmara Municipal
Unidade Orçamentária 001 | - | Câmara Municipal
01.031.01011-001 | - | Construção e Ampliação do Prédio da Câmara
Fonte | 01001 | -| Recursos do Tesouro (descentralizados)
4.4.90.51.00.00 | - | Obras e Instalações R$ 20.000,00
01.031.01012-002 | - | Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
Fonte
Recursos Ordinários - Livres
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — | R$ 120.000,00
Pessoal Civil
3.3.90.30.00.00 | - | Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.35.00.00 | - | Serviços de Consultoria R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 | - | Outros serviços de terceiros —| R$ 14.000,00
pessoa jurídica
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
| 4.4.90.51.00.00 | - | Obras e Instalações
R$ | 15.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material
3.000,00
Permanente
| Total do Cancelamento | R$ | 202.000,00
Art. 3º Inclui Nova Ação no anexo de metas da Lei 851/2009 (PPA
no Programa Educação Para Todos:
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | UNIDADE META META PRODUTO
MEDIDA | FINANCEITA FÍSICA ESPERADO
58 Transporte Não 800.000,00 Transporte Melhorar o
Escolar Mensurável escolar a acesso a
Universitário alunos educação
universitários
Art. 4º Inclui nova ação no anexo de metas da Lei 972/2011 (LDO
2012) no Programa Educação Para Todos:
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | UNIDADE META META PRODUTO
MEDIDA | FINANCEITA FÍSICA ESPERADO
58 Transporte Não 400.000,00 Transporte Melhorar o
Escolar Mensurável escolar a acesso a
Universitário alunos educação
universitários
Art. 5º Inclui nova ação no anexo de metas da Lei 1.011/2012 (LDO
2013) no Programa Educação Para Todos:
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | UNIDADE META META PRODUTO
MEDIDA | FINANCEITA FÍSICA ESPERADO
58 Transporte Não 400.000,00 Transporte Melhorar o
Escolar Mensurável escolar a acesso a
Universitário alunos educação
universitári
Art. 6º- Esta Lei entrará em vi
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipa R$, o do Sul, Estado do
Paraná, em 18 de Dezembro de 2012. :
SANTO STRESSER
Prefeito Municipal