norma nº 956/2011

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI N.º 956/2011
“Obriga a execução de limpeza periódica das caixas
d'água, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANA, aprovou, por proposta do vereador ARIEL RIBEIRO
DE CRISTO e eu, EMERSON SANTO STRESSER, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Os hospitais, laboratórios, farmácias de
manipulação, escolas públicas e particulares, creches, lanchonetes e
restaurantes, indústrias alimentícias, frigoríficos, panificadoras e prédios
públicos, deverão providenciar a limpeza e desinfecção de suas caixas
d'água, num prazo máximo de seis meses.
Art. 2º) — Estes estabelecimentos deverão apresentar,
quando da exibição do alvará, o competente laudo técnico das caixas
d'água, comprovando e obedecendo a periodicidade semestral.
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após
a data de sua publicação. j
NV
TO STRESSER
Prefeito Municipal