norma nº 957/2011

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI N.º 957/2011
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EMERSON SANTO STRESSER,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento anual de 2011, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 943,
de 20 de dezembro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2011, de atividade
orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por
funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua
natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:
07 | - | Secretaria Municipal de Saúde
Órgão
Unidade Orçamentária 001 | - | Fundo Municipal de Saúde 1
10.301.1001-004 | - | Construção da Unidade de Pronto
Atendimento
Fonte | O 1 000 | - | Recursos Ordinários - Livres
sd Ra |
4.4.90.61.00.00 | - | Aquisição de| R$
Imóveis 121.000,00
Total de Suplementação | R$ | 121.000,00
Art. 2º Constituem recursos para cobertura do Crédito
Adicional Especial de que trata o art. 1º, da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial
de dotações constante do orçamento programa em vigor:
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
e | 04 | - | Secretaria Municipal de Finanças e
Orgão Administração
Unidade Orçamentária | 001] - | Gabinete do Secretário
28.846.00002-009 | - | Pagamento da Divida Pública
Fonte | 0 1 000 | - | Recursos Ordinários - Livres
4.6.90.71.00.00 | - | Principal da Dívida| R$ | 121.000,00
Contratual Resgatada
Total de Suplementação | R$ | 121.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em igor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 7
GABINETE DO PREFEIT / MUNICIPAL DE RIO
BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, emdã den maio de 2011.
EMERSON SANTO STRESSER
Prefeito Municipal