norma nº 961/2011

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº.961/2011
“Dispõe sobre a instituição do Programa Bombeiro Mirim na
unidade local do Posto de Bombeiros e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, por proposta do vereador MARLON CRISTIANO DE BONFIM, e cu, EMERSON
SANTO STRESSER, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º)- Fica O Poder Executivo autorizado a instituir em parceria
com o Governo do Estado do Paraná, na unidade local do Posto de Bombeiros, o “Programa
Bombeiro Mirim”.
Art.2º.) - São objetivos do Programa:
I- proporcionar maior integração entre a corporação, a família e a
comunidade, com a criação de circuitos, alternativos de vivência e convivência de crianças e
adolescentes de 6 a 16 anos de idade;
II - ocupar os menores com atividades cívicas, sócio culturais,
esportivas e recreativas;
II — orientar os menores sobre o exercício da cidadania, noções de
primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis,
ecologia e meio ambiente.
Parágrafo Único — As crianças e adolescentes devem participar de
atividades exclusivamente relacionadas à aprendizagem, sendo vedada a sua participação em
atividades operacionais do Posto de Bombeiros.
Art.3º.) - O programa será desenvolvido pelo Posto de Bombeiros
local, mediante celebração de convênios com a Prefeitura Municipal, Governo do Estado e
parcerias com Organizações não Governamentais, empresas e o PETI —- Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil.
Art. 4º.) - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 5º.) - Esta Lei ent em por/A data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. N/A
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GABINETE DO PREE, ICIPAL DE RIO BRANCO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, ei
EMERSON SA! RESSER
Prefeito Municipal