norma nº 965/2011

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº.965/2011
“Torna obrigatória a afixação de placa em todos
os locais de atendimento aos usuários do Sistema
Público de Saúde no município de Rio Branco do
Sul”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado
do Paraná, aprovou, por proposta da vereadora ADELIA RADECKI, e eu,
EMERSON SANTO STRESSER, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º.)- Compete ao Poder Executivo, a afixação de
placas em todos os locais de atendimento aos usuários do Sistema Público de
Saúde no município de Rio Branco do Sul, contendo a seguinte informação:
“O usuário do Sistema Público de Saúde tem
direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer
discriminação”.
Parágrafo Unico) — A placa deve ser afixada em local
visível ao usuário, em tamanho e forma legível.
Art.2º) — As despesas decorrentes desta Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º) - Esta Lei entr e ]]
publicação, revogadas as disposições eme | /
VFE
Prefeito Municipal