norma nº 372/1991

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_/ltunicipal 9e (}(;." 
ESTADO DO PARANA 
L E I NQ372/91 
s6mula:"Autoriza o Poder Exec tivo a contra￾tar parcelamento de D vida para o 
Institute Nacional do Segura Social 
e di outras provid~nc as". 
0 Prefeito Municipal de Rio B anco do Sul, 
Estado do Parana, no uso de suas atribuicoes egais, faz sa 
ber que a Camara Municipal decretou, e eu san iono a seguin 
te Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Execut vo autoriz ado 
a, em nome do Municipio de Rio Branco do Su1 ontratar pa£ 
celamento da Divida com o Institute Naciona1 o Seguro So￾cial, na forma da Resolucao nQ67, de 04 de no embro de 1991, 
pub1icado no Diario Oficial da Uniao em 06-11 9~l ,secaoi, 
paqinas 24945/46. 
Art. 2Q - A Divida conso1idad junto ao In_§_ 
tituto Naciona1 do Segura Social sera desdobr da, em 240 
(duzentos e quarenta) parce1as mensais. 
Art. 3Q - Para a garantia do JI:incip<ll (~ 
ace ssorios, fica o Poder Executive autorizado a uti1i zar 
parcelas do Fundo de Participacao dos Municip os , corres￾pondente as parcelas em que se desdobrar o ~ ito, durante 
o prazo de vigencia do parcelamento autorizad por estaLei. 
Art. 4Q - 0 Poder Executive c nsignara nos 
orcamentos anual e plurianual do Municipio , rante o pra￾zo que vier a ser estabelecido para o parcela ento, dota￾coes s ufic ientes a amortizacao do principal e acessorios 
resultantes do cumprimento desta Lei. 
...-"!·:."•' 
- segue fls.2-
50 BLS. 50X1 • 0215:11 
:J)reteitura ./flunicipal 9e {j(i(J £ranc<' »a dui 
ESTADO 00 PARANA 
LEI NQ372/9l -conclusao￾Art. so - Esta Lei entrara em v gor a par￾tir da data de sua publicacao, revogadas as dis osic6es em 
contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal e Rio Branco 
do Sul, Estado do Parana, em 09 de dezembro de 991. 
50 BLS. SOX\ - 02f91 
c.J. ~ ~~ ~..Jl CA. ------ <t L ' Migu~ Abran Elias ~ 
Prefeito Mun cipal