norma nº 973/2011

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº.973/2011
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 824/2009."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EMERSON SANTO STRESSER, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - O artigo 9º da Lei 824/2009, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Fica: o Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir, por doação à SANEPAR, os bens e direitos vinculados aos
serviços de exploração de água existentes até a data da implantação do sistema.”
Artigo 2º - Fica revogado expressamente o contido no
parágrafo primeiro do artigo 9º da Lei 824/2009.
Artigo 3º - Fica alterado o artigo 25 da Lei 824/2009,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 — Enquanto não for firmado o Convênio de
Cooperação entre o Estado do Paraná e o Município de Rio Branco do Sul, o
respectivo Contrato de Programa entre a SANEPAR e o Município, na forma
autorizada por esta Lei, a SANEPAR prestará os serviços de água e esgoto na
condição de Permissionária.”
Art. 4º - Esta Lei en
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFÉ MUNICIPAL DE RIO
BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
XY
EMERSON SANTO STRESSER
Prefeito Municipal