norma nº 974/2011

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº.974/2011
"INSTITUI (0) PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO — PMSB DE RIO BRANCO
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EMERSON SANTO STRESSER, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei
Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para
o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que
foi objeto de Audiência Pública em data de 14 de Dezembro de 2010, cujo extrato é o
constante do Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único —. A íntegra do Plano Municipal de
Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para
consulta pública no site .wwww.riobrancodosul.pr.gov.br.
Art. 2º - Esta, Liens em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em 6 rário. / |
ÁBINETE DO /PREFEITO
BRANCO DO SUL, ESTADO DO? ARANÁ, em 30,dé setembro de 2011.
E RIO
EMERSON SANTO STRESSER
Prefeito Municipal