norma nº 975/2011

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº975/2011
“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS-ASEM”.
2—A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ aprovou, por proposta do vereador BRAZ GEFFER, e eu,
EMERSON SANTO STRESSER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -É declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ASEM, com sede própria na rua Domingos
Alessandro Nodari, nº.52 — centro — Rio Branco do Sul-Pr., inscrita no CNPJ/MF. sob
nº.75.174.144/0001-63.
Art. 2ºA entidade declarada de UTILIDADE PÚBLICA,
deverá apresentar até o dia 31 de março de cada ano, à Secretaria Municipal de
Ação Social, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
anterior.
. Art. 3º -Cessarão os efeitos da declaração de UTILIDADE
PUBLICA, se a entidade:
- | — Deixar de cumprir por 01 (um) ano as exigências do
artigo 2º desta Lei.
Il — Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os
serviços nele compreendido. ]
Il — Alterar a sua denominação e, dentro de 60 (sessenta)
dias, contados da averbação no Registro Público/não comunicar a ocorrência à
Secretaria Municipal de Ação Social. /
GABINE TO MUNICIPAL DE RIO BRANCO
EMERSON SANTO STRESSER
Prefeito Municipal