norma nº 978/2011

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ |
LEI N'978201 -18
“Altera a Lei municipal nº.830/2009”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, EMERSON SANTO STRESSER, Prefeito Municipal
sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º)-Fica modificado o texto do Parágrafo Único
do artigo 1º da Lei Municipal nº.830/2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único — O donatário deverá concluir a
edificação mencionada no artigo anterior, no prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data de transferência do imóvel, por escritura pública de
doação, sob pena de automática reversão do patrimônio objeto desta
doação ao Município doador”.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigór na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR 19) DE RIO
EMERSON SANTO STRESSER
Prefeito Municipal