norma nº 986/2011

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI N.º 986/2011
“Dispõe sobre proibição a venda de rifas, cartelas de bingo,
arrecadação de brindes e afins, por alunos das Escolas
Municipais e Particulares”.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou, por proposta do vereador CLAYTON COSTA ROSA, eu,
EMERSON SANTO STRESSER, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º) Fica proibida a venda de rifas, cartelas de bingo,
arrecadação de brindes, patrocínios para as escolas e afins, por alunos menores de 18 (dezoito)
anos, matriculados nas Escolas e CMEI's Municipais de Rio Branco do Sul, Escolas Particulares
e demais estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
Parágrafo Unico: Compreende-se como “rifas” todas as vendas de
ticket, ingressos e cartões que façam com que os alunos necessitem abordar pessoas para
angariar recursos para a escola.
Art. 2º) O Conselho Tutelar, a Direção das Instituições de Ensino
da Rede Pública Municipal e Associações de Pais e Mestres - APMF"s, farão a fiscalização para
que não haja organização, distribuição e venda a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo Único: Excetua-se a aplicação desta Lei, as rifas, bingos
e afins organizados pelas APMF*s, desde que a venda não seja feita pelos alunos menores de 18
(dezoito) anos.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor má datã de sua publicação,
E 1
revogadas as disposições em contrário. A
/
CIPAL
e 2011.
GABINETE DO PREFEIT
BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, em 28
EMERSON SANTO STRESSER
Prefeito Municipal