norma nº 528/2000

ha Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
ES
Estado do Paraná
LEI Nº 528/2000
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ES-
TADO DO PARANÁ PARA O PERÍODO DE 2001 A
2005",
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná, aprovou, e eu, João Dirceu Nazzari Pre-
feito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO,
para o período de 2001 a 2005, constituído pelo anexo cons-
tante desta Lei, será executado nos termos da Lei de Dire-
trizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art.2º A Lei de Diretrizes Orçamentári-
as de cada exercício financeiro, indicará os programas prio-
ritários a serem incluídos no projeto de Lei do Orçamento.
Art.3º O Poder Executivo poderá aumen-
tar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibi-
lizar a despesa com a receita estimada em cada exercício.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor no dia
01 de janeiro de 2001. o :
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio
do Sul, 26 de Dezembro de 2000
Jo r azzari
Préfeito Municipal