norma nº 687/2005

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Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
Estado do Parana 
LEI ... . . 
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SUMULA: "Institui Relac;ao de Parceria para a 
Manutenc;ao e Preserva ao das Prac;:as e 
Logradouros no Munici io de Rio Branco 
do Sui''. 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sul_ Estado do Parana, 
aprovou por proposta do vereador PEDRO PROEN(:A DOS SANT S, e eu, AMAURJ 
CEZAR JOHNSSON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °) - Fica instituida, em regime de c nvenio, relac;:ao de 
parceria entre a administrac;:ao publica, outras entidades cstatais u para estatais, de 
qualquer especie e entidades de direito privado, com o obJetivo de perar a manutenc;ao 
e a preservac;ao dos logradouros e prac;as publicas. 
Art. 2°) - As entidades interessadas n convemo devedio 
cadastrar-se perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento U bano, que avaliani o 
projeto de preservac;:ao, restaurac;:ao ou manutenc;ao das prac;as, ogradouros e outros 
espac;os fisicos, considerados como bens de uso comum do povo ou de dominio publico. 
Paragrafo Unico - Para efeito de aplicac;ao esta Lei, a entidade 
proponente deven1 discutir previamente esboc;o de projeto a ser r alizado em conjunto 
com a Prefeitura 
Art. 3°) - Os convenios terao durac;ao li itada, ou seja, ate o 
tennino ou a conclusao da obra a ser realizada. 
Panigrafo Unico - Em caso de desistencia, s entidades participes 
apresentarao aviso-previo ou notificac;:ao num prazo inferior a 30 ( inta) dias. 
Art. 4°) - As entidades participes poderao Ter, em contrapartida 
pclo poder publico, os seguintes direitos: 
I ~- autorizac;:ao do poder publico para colo ac;ao de placas, cartaz 
ou qualquer outra forma que garante a livre divulga<,:ao da parti ipac;ao da entidade na 
obra realizada; 
') Prefeitura Municipal de Rio Branco do S I 
Estado do Parana 
II - VET ADO. 
Art. 5") - As parcerias estabelecidas entre a a 
municipal e os entes participantes nao terao natureza contratual, e co 
de interesses reciprocos que beneficiem os habitantes do Municipio. 
inistravao publica 
sistirao em acordo 
Art. 6°) - Na instituiyaO de parceria, sera co stituida Comissao 
Diretora com representantcs nomeados pelo Prefeito, representant s das entidades 
particulares conveniadas e com o Conselho Municipal de Desenvolvi ento Urbano com 
o objetivo de responsabilizar-se pela execuc;ao das atividades a serem alizadas. 
Art. 7°) - 0 Conselho Municipal de Desenv lvimento Urbano 
ira atuar como 6rgao fiscalizador de todos os possiveis convenio realizados entre 
entidades privadas e Executivo Municipal no cumprimento desta Lei. 
Panigrafo Unico - 0 Executivo Municipal dev ra fomecer todas 
as informa9oes necessarias sobre os processos de convenios entre as e idades privadas e 
Executivo Municipal ao Conselho Municipal de Desenvolvimento U bano, bern como 
atender as solicitac;oes de informac;oes da sociedade civil quanta ao c mprimento desta 
Lei. 
Art. 8°) - 0 Executivo Municipal adotara toda as providencias 
necessarias para a plena aplica9ao desta Lei. 
Paragrafo Unico - 0 Executivo Municipal 
divulgayao na imprensa oficial, dos termos do convenio. 
Art. 9°) - Esta Lei entra em vigor na data d sua publicavao, 
revogadas as disposi96es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco 
Parana, em 07 de outubro de 2005. 
AMAURI CEZAR JOHNSSON 
PREFEITO MUNICIPAL 
Sul, Estado do