norma nº 376/1991

g})rejeitura _/llunicipaL 9e O<io 
ESTAOO DO PARANA 
, .. 
L E I NQ376/91 
n t 
C) u [ 
Sfimula - Estima a Receita e F xa a Desp~ ~~ 
do Municipio de Rio ranco do Su l 
para o exercicio fin nceiro d e 
1992 . 
A C~rnara Municipal de Rio Bra co do Sul, Es 
tado do Paran~, aprovou e eu, Prefe ito Municipal sanc1ono a 
s eg uinte Le i: 
Art. lQ- 0 Orcamento Gerald Municipio rte 
Hio Branco do Sul, Estado do Parana, para o exer icio finun ct~ i 
r ode 1992, estirna a Receita e Fixa a Despesa ern Cr$ .•........ 
6. 5 00.000.000,00 (Seis bilh5es e quinhentos milh es de cruz c i￾Art. 2Q - A Receita sera real· z ada de a c c·r￾do corn a legisl ac~o especifica ern vigor, segundo as seguintcs 
estirnativas: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributaria 
' 
Receit a Patrimonial 
Receita Industrial 
Receita d e Services 
TransE. Correntes 
Outras Rec.Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPerac~o de Cr~dito 
Ali nac~o de Bens 
Tr ansferencias de Capital 
T o t a 1 
270.000.000,00 
52.000.000,00 
4.000.000,00 
7.000.000,0 0 
4.255.000. 000 ,00 
152.000.000,0 0 
800.000.000,00 
10.000.000, 00 
950.000. 000 ,00 
4.740.000. 000 , 00 -
1.76J. OOO . OOO , OO￾6.50 .0 &0 . 000 , 00 -
Art . 3Q -A d espesa esta fixad1 corn a se￾guinte distribuicao entre os orgaos: 
PODER LEGISLATIVO 
Camara Hunicipal 
PODER EXECUTIVO 
Governo Municipal 
50 ALS. 50X2 • 02.' 91 
-1-
566.000. 000 ,00 
/ 
145.000.000,00 
···'·. 
•. 
5Jrejeilu,ra _/!lunicipal 9e {R;,o £rt nco 9o dal 
ESTADO DO PARANA 
LEI NQ376/91 
Secre taria da Adm. 144.00 0 .000, 00 
Secretaria de Financa s 298.000.000,00 
Sec.de Educ.e Cu1tura 1.800.000.000,00 
Se c.de Saude e B.Estar Social 630.000.000,00 
Sec .de Transportes 977.000.000,00 
Sec.do Desenv.Urban.o 1.940. 000. 000 ,00 
To t a l 6.500.000.000,00-
Art. 4Q - Segundo as Catego i as Econ0mi.c as 
a despe sa es t~ fixada com a seguinte distribuic 3o: 
DESPESAS CORRENTES 
De spesas de Custeio 
'l'rans f. Corrente~; 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
I nversoes Financeiras 
Transf.de Capital 
'I' o t a 1 
4.5 82 . 000 . 00 0 ,00-
4.450.00 0 .000, 00 
132.000.000,00 
1.869.000.000,00 
34.000. 000 ,00 
15.000.000,00 
l.918. 000 .0 0U,OU￾6.500 . 000.000 ,00-
Art. SQ - A Despesa est~ as im distribuida 
segundo a s funcoe s de Governo. 
Le gislativa 
Adm. e Planejame nto 
Agr:i c ul t ura 
Dcfcsa Nac.e Seg.Publica 
Educacao e Cultura 
Habitac~o e Urbanismo 
Sa Gde e Saneamento 
ssist~ncia e Prev id~ ncia 
•rransporte 
T o t a 1 
566 .000 . 00U,U0 -
577.00 0 . 000 , 0U -
128.000.00 U,l! d￾l 0 • 0 0 () . () 0 1.1 , u iJ￾l. 800.000. 00 0 1 l)i)-
1. 210.000. 0()11 , ( t)-
7 22. ooo. oo :1 , l ' '! -
llO . 00!). uo,: , I ! j-· 
l 377, OOU . ()()\.' 1 (oi)-
6 soo. ooo .o ou
Art. 6Q - 0 Executi vo Munic ·pal , flwdawt::~n ~ 
do na Constituicao Federa l, na Lei Orginica do Municipio de 
Rio Branco do Sul e na Lei Federal 4.320, de 1 de marc o de 
' 
1964, fica autorizado a abrir cr~ditos adi c ion is suplemen ta￾r e s, at~ o limite de 40% (quarenta por cento) o tota l dn d 0s 
pesa autorizada, servindo como recurso para ta s suplemen La￾coes qua isquer das formas definidas no par.3.gra o l Q do art i- / 
go 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de marco d e 964. / 
-2-
/ 
50 BLS. 50X2 . 02191 
dSra.nco 
ESTAOO DO PARANA 
LEI NQ376/91 
Par~grafo ~nico - Fica autor zada e nao 50-
ra computada pAra efeito de limite fixado no "c~put" dcstc ar￾tigo, a abertura de cr~ditos suplementares com ecursos re s ul￾tantes de: 
I - Super~vi t f inanceiro, cor forme <.h.: fi r< id·J 
no 1nc1so I paragrafo lQ do artigo 43 da Lei Fe eral 4. 320. cu~ 
17 de mar~o de 1964, ate o limite desse superav't; 
II - excesso de arrecadac5o de Receita, ate 
o limite do excesso efetivamente ocorrido; 
III - ajustamento de dota~oes - e um mesmo or￾gao, desde que n~o se altere o rnontante das cat gorias econ6-
micas. 
Art. 7Q - De conformidade co o disposto nu 
artigo 66 e seu par&grafo finico, da Lei Federal 4.320, de 17 
de marco de 1964, fica o Executive Municipal au orizado a wo--
vimentar pelo 6rg~o central, as dota~oes atribu'dns as rtiv~r￾sas unidades orcament&rias e a redistribuir parcelas nas t~ 
coes de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unid~de. 
Par&grafo finico - As redistr'buic6es de r~ 
cursos da autoriza~~o contida neste artigo, n~o serao compu ·-
tadas para efeitos de limite fixada no artigo 6 desta Lei. 
Art. SQ - 0 Poder Executive unicipal f · , . .>.1 
autorizado a tamar medidas necessarias para manl E;r OS cl i Sp :·;·· 
dios compativeis com o comportamento da Receita, no~; c~.1n :. · o::J , 
Legislac~o em vigor, e a realizar Operac~o de c &dito por h n￾tecipac~o da receita na forma da lei, podenclo p ra isso, vtn-· 
cular e caucionar valores provenientes das cota de Particip~ 
c~o do Municipio no Impasto de Circulacio de Me cadorias e Ser 
vl~os (ICMS) e/ou do Fundo de Participacao dos unicipios (FPf' l ) 
Art. 9Q - 0 Poder Executive ~unicipal [Jc~ 
autorizado a realizar Operacoes de Creditos, de tro das nor￾mas e determinacoes estabelecidas pelas Institu'coes Finan￾cei ras Nac ionais observados os limi tes de capac.' dades ck' C' l ·-
dividamento do Municipio, de acordo com as norm· s baixadas :J0 
lo Banco Central do Brasil e estabelecida pE~la onsti·tuid!o 
Federal. 
-3- 50 BLS. 50X2 • 02/ 91 
r:.·:r) n . r ~:!/ l'e{eHura i} ' 
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ESTADO DO PARANA 
LEI n9376/91 
Art. 10 - 0 Executivo Municip1 L, ::·um i tt l 
it!' :; 1. , , :J <J Lei de.:'. Diretrizes Or~arncntarias, untE~s 1. 1 r1 ; . ,;. 
:·· · ·!··in de 19 9 2, a traves de Decreta, devera p 1· 
.,-;:;., d .1 pn:.~viscl.o da Heceita e da fixa(;:ao da Despr .. , 
d::·:;!.-: Lc.i., uti1izando para tanto o indice oficiai (I ' ' irt; 
ocun·.Lda no periodo de agosto a dezembro e ainda ·!'( ~t iJU 
inflac~o para o exercicio de 1992. 
\ i ~· 
Art. 11 - Esta Lei entrara em ·v iqor ,., l' ' u · 
]dw_·Lro de 1992', revogando-se as disposic;oes em > Jill l'i Jr·iu. 
Gabinete do Pre fei to Municipa dr:~ H i.r! B 1 . IJ r 
CCJ do Sul, em 27 de dezembro de 1991. 
~t~~~l'-"A~·~~'n~- E iak· 
Prefeito Munic.pal