norma nº 697/2005

Prefeitura Municipal de Rio Branco do 
EST ADO DO PARANA ·· 
LEI N°.697/2005 
ul 
Altera o art. 161 da Lei Municipal n°493/99 ~ 
C6digo de Postura Municipal, alterad pelas Leis 
n°639/2004 e TI0
493/1999 e da outras p videncias. 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sui, Estado do Par a, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. ~Fica alterado artigo n°161, da Lei Municipal n°49 /99, o inciso 
XIV, que passa a vigorar com a seguinte reda<;ao: 
Art. 161. Estao sujeitos a horario especial de funcionamento 
I - 24h00min ( vinte e quatro ) horas, nos dias (tteis, domingos e 
feriados: 
a) - hoteis e similares; 
b) - hospitais e similares; e 
c) - farmacias e servi<;os essenciais. 
II - Fica limitado o funcionamento ate as 23h00min (vinte tres) horas, 
exceto aos sabados, domingos e vesperas de feriados, quando o limite se estendera 
ate as 24h00min (vinte e quatro) horas os seguintes estabelecimentos: 
a) - restaurantes, pizzarias, sorveterias, confeitari s, cafes e 
similares; 
b) - cinemas e teatros; 
c) - bancas de revistas; e 
d) - bares e similares. 
§ 1°. Os postos de gasolina estao sujeitos a honirios espec ais, previsto 
em legisla<;ao propria do Ministerio de Minas e Energia. 
§ zo. Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de urn ramo de 
comercio, sera observado o horano determinado para a espe ie principal, 
tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecim nto. 
§ 3°. Casa de dan<;as (bailes) e casa de diversao publ'ca poderao 
funcionar: 
a) - de domingo as quintas - feiras, ate as 23h00min ( inte e tres) 
boras. 
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b) - as sextas - feiras, sabados e vesper as de feri dos ate as 
04h00min (quatro) horas do dia seguiote. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. 
Art. 3°. Ficam revogadas as disposiyoes em contnirio. 
Gabinete do Prefeito Municipal, no Palacio Ri Branco do 
Sul, em 12 de dezembro de 2005 . 
.KM.AURI CEZAR JOHNSSON 
PREFEITO MUNICIPAL