norma nº 702/2005

• Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
Estado do Parana 
LEI N°.702/2005 
Sumula: " Estabelece teto para as obriga<;oe de pequeno 
valor e da outras providencias". 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sui, Estad do Parana, 
aprovou e eu, Amauri Cezar Jonhsson, Prefeito Municipal, sanciono a segui te Lei: 
Art. 1°- Fica estabelecido o teto de 20 (vinte) sahi ·os minimos 
para as obriga<;oes de pequeno valor, nas quais serao dispensadas a pedi<;ao de 
precatorios. 
Art. 2° - Ta1 valor decorre da capacidade econo 1ca que o 
municipio de Rio Branco do Sui pode suportar, autorizado pelo § so d art. 100 da 
Constitui<;ao FederaL 
Art. 3° - Esta Lei entrani em vigor na data de su 
revogadas as disposi<;oes contrarias. 
dezembro de 2005. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do S l, em 13 de 
~AURICEZARJOHNSSO 
PREFEITO MUNICIPAL