| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2005,por Excesso de arrecadação de Convênio Federal e por cancelamento de dotação no Convênio e dá outras providências. |
| native_id | 725 |
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Prefeitura ~lunicipal de RJo Branco d Sui
LEl NQ 70512005
S (!,\f[fL4:
Adicicmal Esp;;cial no Or;amento Anud d<' .::'0)5.
por Excesso de arrec:a.da9/io de Conve io Fednul e por
canr.elamento de ifotar;iio no nvt n 1) da "ufr(Js
pro ··:di!::cic.::.
,.\ Camara Municipal de Hlo Br~nco do Sul, .E s~a(iu ~:,
l''arami~ APROVOU e eu AMAt:RI CESAR JOH.:-;sso~, Prefeit\': Munl.c pal, s:.mcwn{)< a
Arrigo l' - f i\:a o Po,lt:r Execurh·o autcrizado a ai:rir r.-:.• On=amenlo
ar:!l<:.l. de 2005. c.redit•J adicionai Especi11l p01 Excesso de Arreca k~~o ,1-:; ( 'onv,::nios Y:cde.rai~: no vaio!
d(;: f-~S lCt2 .000.00 ( ccato e doi...: mil r~a s) fim;ado corn c Govem.o Fedc:al a;J,;:vt~.:; d s Mi;:-;·isterios du
i\gricultura .::: di1 Educac;ao e por cancelamento de dotayoes no valor de R$ J 9.500,0 ( de?."i.)Ovt: mile:
aui~1 1emm; re•1is> ~ roontante de RS 12I. 50C,OO (cento ~ '-'intc e nrn mi! r::. qu.inhenti"J' ~!\is) ~·: nferme
<>e :?.'llt; .
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2
~refeitura Municipal de Rio Branco o Sui .
Estado do Parana
Art. 2°- Para cobertura ao credito adi ional especial aberto
no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do artigo n.
0 43, panigra o 1.0
, incisos II e III
da Lei Federal n.
0 4.320/64, atraves de cancelamento de dota9oes.
ORGAO 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DOG VERNO
UNIDADE 03.03 ASSESSORIA JURIDICA
04 ADMINISTRA AO
061 A AO JURIDICA
PROGRAMA 0402
PROJETO/A TIVIDADE 2008 ASSESSORIA JURIDICA
3390.39.00.00.00 Outros Servi os de Terceiros P. Juridica 19.500,00
1761 .99.00.00.00 Outras Transferencias J=ederais ::--7-'-"...:..,-:.~__:__.,~c---- ----1--f ·- ····· -l
1761 .99.01.00.00 ~onvenio Federal- Agricultura 102.000,oo_ ____ _
1761.99.02.00.00 Convenio Federal- Educagao PEJA
Art. 3°- Esta Lei cntrani em v gor na data de sua
publicac;:ao. revogadas as disposi96es em contn1rio.
dezembro de 2005
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio B anco do Sui, 13 de
AMAURI CEZAR JOH
Prefeito Municip I
I
I