| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2005 por Excesso de dotação no Convênio PAB/SUS e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Rio Branco d( Sui Estado do Parana LEI N" 706/2005 SUMULA: Dispoe sabre Abertura de Cnit<.Lio Adicional Suplementar no Orramen o Anual de 2005 par Excesso de dotarG o no Conwinio PAB/SUS e da outras Prm idencias. A Camara Municipal de Rio Branco do Sui, Estado do Parana. APROVOU e eu, AMArRI CESAR JOHNSSON, Prcfcito :Vlunic pal sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executive au tori ado a abrir no On;:amento anual de 2005, Credito Adicional Suplementar por Excesso de , rrecada<;ao por Convenio firmado com o Governo Federal atraves do Ministerio da Saud~ Sl:JS/PAB no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta mil Reais), conforme segue: : ORGAO 07.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE r·-· -----~--- --~ -- UNIDADE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNCAC>·---.. -~--- 10 SAUDE SUB FUN<;AO 301 ATEN<;AO BASICA ! PROGRAMA 1001 PROGRAMA ATENDIMENTO GERAL DA SAUDE PROJETO/ATIVIDADE. 2028 MANUTENCAO POSTO SE SAUDE .J [449o.-52.0o.OO:OO-lo1.302 I Equipamentos e Material Permanente I 30.000,00 I Fc_r_a_;_ta_l ____ _.ll_o_1._02 __ IL___ ____________ --+.L___ !_J_o.ooo_,_QQ[ Artigo 2"- Para cobcrtura ao cr6dito adicional c pecial aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do artigo n." 43, panigrafo 1. , mc1so II da Lei Federal n." 4.320/64. ~--------.---- ---- CODIGO FONTE ESPECIFICAC,~AO VALOR 1 · 1721.33.02.05.00 () l .302 PAB/SUS PROG. SAUDE DA FAMILIA 30.000,00 L_. _ _'f () T -~_1_- - 01.302 30.000,~01 Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao, revogada~ as disposi9oes em contn3rio. dezembro de 2005. . ~ .. - Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bra co do Sui, 13 de AMAURI CEZAR JOHNS ;ON Prefeito Municipal