norma nº 709/2005

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
Estado do Parana 
LEI No 709/2005 
SUMULA:- Dispoe sobre Al ertura de Credito 
Suplementar por Excesso de Arrecada{:iio em 
Convenios Federais e Estaduais . no 
Or(:amento de 2005 e da outras Providencias. 
A Camara Municipal de Rio Branco do Su , Estado do Parana 
APROVOU e Eu, AMAURI CESAR JOHNSSON, Prefeito Municipal, SANCf'IONO a presente 
Lei: 
Art. - 1 o Fica o Poder Executive au orizado a abrir no 
Orc;amento anual de 2005, Credito Adicional Suplementar por Excesso :le arrecadac;ao de 
Receitas no valor de R$ 210.000,00 ( Duzentos e dez mil reais ), conf rme segue: 
OR GAO 
UNIDADE 
FUN<;AO 
SUB FUN<;AO 
PROGRAMA 
PROJETO/ATIVIDADE 
09.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE DESEN\ . URBANO 
09.03 DIVISAO DE EDIF. MANUT. EQUIPTO~. URBANOS -r----------------------~--~------------~ 
15 DESENVOLVIMENTO URBANO 452 IC~O~S U=R=B~A~N=o=s----~----+-------
1501 NOSSA CIDADE 
2038 MANUTENCAO ATIV. SERVICOS URE ANOS 
3390.39.00.00.00 I 01.001 ] Outros Servi~os de Terceiros Pessoa Jurid ca I 210.000,00 
Art. - 2°- Para cobertura ao credito adiciona especial aberto no 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do artigo n. 0 43, panigrafo 1.0
, inciso II da Lei 
Federal n. 0 4.320/64. 
---·------- ,.,/ _.-. _,. 
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2 
Prefeitura Municipal de Rio Branco c o Sui 
E stado d o P a rana 
·- ··· 
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COD IGO FONTE ES PECIFICA(:AO VALOR I f---- - -. 
1721.01.00.00.00 01.000 F.P.M 110.000,00 
1721.01.05.00.00 01.000 I.T.R. 15.000,00 - 1722.01 .01 .00.00 01.000 - - ICMS 85.000,00 
TOTAL 01.000 210.000,00 
Art. - 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicac;:ao, revogadas as disposic;oes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Brc nco do Sui,Estado 
do Parana, em 20 de Dezembro de 2005. . .. --- ., 
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Prefeito Mqnicipa //