norma nº 712/2005

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Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
Estado do Parana 
LEI N° 712/2005 
SUMULA: Dispoe sabre a abertura de Credito 
Suplementar por Excesso de Arrecada~ao em 
Convenios Federais e Estaduais, no 
Oryamento de 2005 e da outras Providencias 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sui, Estado do 
Parana APROVOU e Eu, AMAURI CESAR JOHNSSON, Prefeito Municipal SANCI0!\"0 a 
seguinte Lei: 
Art. - 1° - Fica o Poder Executivo autNizado a abrir no 
Or<;amento de 2005, Credito Adicional Suplementar par Excesso de Arrc.:..Jda<;ao de 
Convenios Federais e Estaduais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais) conforme 
segue: 
Orgao 08.00 Secretaria Municipal de Transporte 
Unidade 08.03 Divisao de Obras 
Funt;;ao 26 Transporte -
Sub Funt;;ao 782 Transporte Rodoviario 
Program a 2601 Nossos Caminhos 
Projeto/Atividade 2034 Manutent;;ao da Malha Rodoviaria 
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Art. - 2° - Para cobertura ao credito adicional suplementar 
aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do artigo n° 43, paragrafo 1 o , 
inciso II da Lei Federal n° 4.320/64. 
I Excesso de arrecadac;ao no exercfcio- 2005 CJD_E_....~..I _________ 3_0_.o_o_o...:....,o_o_~ _ _J 
Prefeitura Municipal de Rio Branco d·o Sal 
Esta d o do Parana 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;:ao, 
revogadas disposic;:oes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio B.anco do Sui, 
Estado do Parana, em 21 de dezembro de 2005 . 
. · --------- --- "AMAJJRi CEzAR JOHNSSON 
PREFEITO MUNICIPAL. 
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