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norma nº 715/2005

Tipo Lei
Número / Ano 715 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaDispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Rio Branco do Sul,Estado do Paraná,para o período de 2006 a 2009.
native_id735

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Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
Estado do Parana 
LEI No 715/05 
SUMULA: "Dispoe sobre o PLANO PLURIANUAL 
do Municipio de Rio Branco do Sui, Estado 
do Parana, para o Periodo de 2006 a 2009 ". 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Parana 
APROVOlJ e Eu, AMAURI CESAR JOHNSSON, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO, para o 
periodo de 2006 a 2009,constitufdo pelo anexo constante desta Lei, sera executado nos 
termos da Lei de Diretrizes Orc;:amentarias de cada exercicio e do Orc;:amento Anual. 
Art. 2° - A lei de Diretrizes Orc;:amentarias de cada exercicio 
financeiro, indicara os programas prioritarios a serem incluidos mo Projeto de Lei do 
Orgamento. 
Art. 3° - 0 Poder Executive podera aument~; 'JU diminuir 
as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa com a receita estimada em cada 
exercicio. 
2006. 
dezembro de 2005. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor no dia 01 de janeiro de 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Sui 28 de 
AMAURICEZARJONHSSON 
PREFEITO MUNICIPAL 
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