norma nº 378/1992

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Sfimula: Autoriza o Poder Exe utivo a firmar 
acordo de parcelamen o de Divida p~ 
ra com o INSTITUTO N ClONAL DO SEGU 
RO SOCIAL -INSS - e 5 outra s provi 
dencias. 
0 Prcfeito Municipal de Rio B anco do Sul, 
fa~o saber que a Camara Municipal decreta e e , sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Execut vo autorizado 
a, em nome do Municipio , firmar acordo de par elamento dedi 
vida para com o INSS, na forma do Art. 58 da ei n08.212,de 
24 de julho de 1991. 
Art . 20 - Para o pagamento de prestaGoes do 
principal e de seus acess6rios, e de contribu GOes normais, 
f ica o Poder Executive autori zado a u ·tilizar, vincular e pe£ 
mitir a ret enc~o de parcelas do Fundo de Part'cipaGio dos 
Municipios. 
Art . 3Q - 0 Poder Executive c nsignar5 nos 
orcamentos anual e plurianual do Municipio , d tac6es espe￾cificas para o pagamento de contribuiG6es nor ais e para a 
amortizac~o do princ ipal e acess6rios resulta tes do cumpri 
ment o desta lei. 
Art . 4Q - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicaGao, revogadas as disposi~6es e contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipa de Rio Bran￾co do Sul, ern 29 de abril de 1992. 
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