norma nº 1180/2018

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº 1.180/2018
Súmula:“ Proíbe à concessionária do serviço municipal de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e 
a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Rio 
Branco do Sul.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná aprovou, por proposta do 
Vereador JOSÉ MARIA ARAÚJO e eu, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, Prefeito do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo e/ou 
tratamento de esgoto no Município de Rio Branco do Sul.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de R$ 100,00 
(cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este 
sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no 
caso de reincidência.
§ 2º O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado anualmente pelo índice 
IPCA-E, ou outro que o substituir.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 18 de dezembro de 2018.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito