norma nº 1181/2018

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº 1.181/2018
Súmula:“ Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Rio Branco do Sul para o exercício 
financeiro de 2019.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, CEZAR 
GIBRAN JONHSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita do Município de Rio Branco do Sul para o exercício 
financeiro de 2019, no montante de R$ 114.337.684,81 (cento e quatorze milhões, trezentos e 
trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), e fixa a despesa 
em igual valor, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus 
órgãos e fundos, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 
1988 e do art. 132, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, de 05 de abril de 
1990.
Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 114.337.684,81 (cento e 
quatorze milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e 
um centavos), discriminada na forma do Anexo I, segundo o seguinte desdobramento:
Anexo I - Das Receitas do Orçamento Fiscal
Valores em Reais
Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 114.337.684,81 (cento e 
quatorze milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e 
um centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, segundo o 
seguinte desdobramento:
Anexo II – Despesas do Orçamento Fiscal
Valores em Reais
RECEITAS CORRENTES R$ 100.741.451,14
Receita Tributária R$ 9.658.041,54
Receita de Contribuições R$ 1.089.099,12
Receita Patrimonial R$ 437.684,25
Receita de Serviços R$ 840.375,15
Transferências Correntes R$ 88.658.101,66
Outras Receitas Correntes R$ 58.149,42
RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.596.233,67
Operações de Crédito R$ 5.250.000,00
Transferências de Capital R$ 8.346.233,67
TOTAL DA RECEITA - ORÇAMENTO FISCAL R$ 114.337.684,81
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Estado do Paraná
I - Poder Legislativo R$ 5.250.000,00
0100 - Câmara Municipal R$ 5.250.000,00
II - Poder Executivo R$ 109.087.684,81
0200 - Governo Municipal R$ 901.000,00
0300 - Secretaria Municipal de Governo R$ 2.803.283,94
0400 - Procuradoria Geral do Município R$ 411.000,00
0500 - Ouvidoria Geral do Município R$ 53.000,00
0600 - Secretaria Municipal de Finanças R$ 1.759.000,00
0700 - Secretaria Municipal de Administração R$ 7.923.000,00
0800 - Secretaria Municipal de Planejamento R$ 212.000,00
0900 - Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 398.000,00
1000 - Secretaria Municipal de Educação R$ 32.729.313,70
1100 - Secretaria Mun. da Saúde / Fundo Mun. de Saúde R$ 25.598.841,21
1200 - Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 5.312.630,00
1300 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo R$ 910.000,00
1400 - Secretaria Municipal de Defesa Social R$ 1.283.000,00
1500 - Secretaria Municipal de Obras Públicas R$ 23.463.910,00
1600 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano R$ 877.000,00
1700 - Secretaria Municipal de Agricultura R$ 965.000,00
1800 - Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito R$ 1.183.000,00
1900 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 585.705,96
2000 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Serviços
R$ 354.000,00
2100 - Controle Interno R$ 135.000,00
2200 - Secretaria Municipal de Cultura R$ 255.000,00
2300
-
Secretaria Municipal de Natureza Extraordinária 
de Projetos e Captação de Recursos
R$ 575.000,00
9000 - Reserva de Contingência R$ 400.000,00
TOTAL DAS DESPESAS - ORÇAMENTO FISCAL R$ 114.337.684,81
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Art. 4º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de 
contabilização centralizada, nos termos do § 2º, art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, constantes do Orçamento Geral do Município:
I - do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 
25.598.841,21 (vinte e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e 
um reais e vinte e um centavos);
II - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 
em R$ 2.116.555,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil e quinhentos e cinquenta e cinco 
reais);
III - do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 
2019 em R$ 231.075,00 (duzentos e trinta e um mil e setenta e cinco reais);
IV - do Fundo Municipal do Idoso, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 
162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais); e
V - do Fundo Municipal de Meio Ambiente que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em 
R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
Art. 5º Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2019, o Executivo 
Municipal tomará medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da 
Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 
- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º O Anexo que trata do Programa de Trabalho - Caracterização dos Objetivos, 
parte integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com os 
objetivos e metas constantes da Lei Municipal nº 1.176, de 14 de setembro de 2018 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2019, visando o atendimento do contido no inciso I, do art. 5º, da Lei 
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2019, seguirá o disposto na 
Lei Municipal nº 1.155, de 05 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual relativo ao período 
2018/2021 e suas alterações e na Lei Municipal nº 1.176, de 2018 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2019 e suas alterações.
Art. 8º Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa 
e compensação da renúncia de receita, constante da Lei Municipal nº 1.176, de 2018 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2019, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2019, situações 
previstas no inciso II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 9º Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados nos últimos 
quatro meses do exercício financeiro de 2018, poderão ser reabertos nos limites de seus 
saldos, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, obedecendo à 
codificação orçamentária constante dos anexos da presente Lei.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o “caput” deste 
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação da codificação dos 
elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de 
Contas da Receita e da Despesa, contido na Instrução Técnica nº 20, de 23 de maio de 2003, 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas atualizações.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 11. Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder 
Legislativo de Rio Branco do Sul, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa 
autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara do Município de 
Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará, ao Poder Executivo, cópia do Ato a que 
se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que este proceda às 
devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo 
excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2019, sobre a previsão 
orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas 
transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos 
no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas 
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas 
correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2019, 
nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das 
dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em 
cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 
2019, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, combinado com o 
disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das 
dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos 
com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2019, nos termos do inciso 
III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, à inclusão 
do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de 
despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, referente às 
receitas de restos a receber, conforme estabelece a Instrução Técnica nº 20, de 2003, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo 
excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2019, sobre a previsão 
orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das demais receitas 
constantes da Lei Orçamentária Anual, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da 
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 18. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, 
conforme autorizações contidas nos arts. 12 a 17, não serão computados para os efeitos do 
limite estabelecido no art. 10, desta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva de 
contingência, conforme estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais, Lei Municipal nº 1.176, de 
2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, como recurso para abertura de créditos adicionais 
suplementares ou especiais.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para, direta ou 
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, a título de auxílios, 
contribuições e subvenção social, obedecidas às disposições da Lei Complementar nº 101, de 
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e/ou de legislações municipais anteriores a vigência da 
Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar por Decreto, nos anexos 
constantes da Lei Municipal nº 1.155, de 2017 - Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021 
e suas alterações e na Lei Municipal nº 1.176, de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, 
as alterações processadas e constantes da Lei Orçamentária Anual para 2019.
Art. 22. A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias na Lei Municipal nº 
1.155, de 2017 - Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021 e suas alterações e na Lei 
Municipal nº 1.176, de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e suas alterações, poderão 
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais 
suplementares e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as 
modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as 
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei 
das Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 28 de dezembro de 2018.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito