norma nº 379/1992

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I. E I NQ379/92 
SOMULA: Torna obrigator de ident.ifi￾cacao dos motoristas d t~xi no Muni 
cipio de Rio Branco do Sul. 
Jl. Camara Municipal de Rio Bran o do Sul , :t:s￾tado do P'arana, aprovou e eu, Miguel Abran Eli s, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica criado de identi fi -
cacao dos motoristas de transporte de passagei os "Taxi" des 
te Municipio, de forma padronizada, atraves de c arteirinha , 
expedida pela Administracao Municipal. 
Art . 2Q - 0 Poder Executive de-erminara atra 
ves de Decreto , no prazo de 60 (se ssenta) dias o us o obriga 
torio da carteirinha, inclusive estabeleccndo enalidades em 
caso de descumprimento . 
Art. 39 - Esta lei entrara em igor na data 
de sua publicac~ , revo~adas as d i sposic6es em contrario . 
Gabinete do Prefcito Municipal de Rio Branco 
do Sul, em 26 de maio de 1992. 
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