norma nº 605/2003

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº605/2.003
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Joana Faria Elias, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento anual de 2003, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais,
novecentos e setenta e seis reais), conforme especificação a seguir:
ÓRGÃO 01.00 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
ATIVIDADE 01.031.01012-001
3190.11.00 VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIV. R$ 255.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
3390.35.00 SERVIÇO DE CONSULTORIA R$ 20.000,00
3390.39.00 OUTROS SERV. TERCE. — PES. JUR. R$ 25.000,00
TOTAL | R$315.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado como recurso na forma do artigo 43, $ 1º., inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias ou de
créditos autorizadas em lei:
ÓRGÃO 05.00 ENCARGOS ESPECIAIS
UNIDADE 05.01 ENCARGOS SOB A SUPERVISÃO -S.M.F.A.
ATIVIDADE 28.846.00002-016 ENCARGOS SOB A SUPERVISÃO —- S.M.F.A.
3390.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
TOTAL R$ 315.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições e contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do
Paraná, em 17 de junho de 2.003.
Joana Faria Elias
Prefeita Municipal
ia