norma nº 606/2003

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº606/2003
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e Suplementar no Orçamento Anual de
2003, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Joana Faria Elias, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
Orçamento anual de 2003, crédito adicional especial no valor de R$ 198.000,00 (cento e
noventa e oito mil reais), para a elaboração de projeto e aquisição de terreno para a
construção de Aterro Sanitário, que passará a integrar a Lei Orçamentária vigente, conforme
especificação a seguir:
ÓRGÃO 09.00
UNIDADE 09.03
ATIVIDADE 17.512.1701.1.020 (Construção do Aterro Sanitário)
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 98.000,00
4.590.61.00 AQUISIÇÃO DO IMÓVEL R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 198.000,00
Parágrafo 1º- Como recursos para a abertura do crédito adicional
especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto específico, fica
reduzida a seguinte dotação do Orçamento:
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE
UNIDADE 08.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
ATIVIDADE 26.782.2601.1-007 CONSTR. E EQUIP TERM. RODOV.
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 95.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM R$ 5.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
ÓRGÃO 16.00 SECR. MUNICIPAL DO MEIO-AMBIENTE
UNIDADE 16.02 MANUT. DE ATIV. DO MEIO-AMBIENTE
ATIVIDADE 17.512.1701.2-065
3390.30.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS- PESS.FÍS. R$ 18.000,00
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA R$ 60.000,00
3390.39.00 OUTROS SERV. DE TERC.- PESS. JURÍDICA R$ 20.000,00
TOTAL R$
98.000,00
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 198.000,00
Parágrafo 2º - A dotação acima criada passará a integrar os objetivos
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, com a redação “*Construir, equipar
e manter o Aterro Sanitário Municipal”, sob as rubricas: FUNÇÃO DE GOVERNO: 15;
Programa Nossa Cidade: 1501; Produto: população atendida; Meta física: global.
Artigo 2º - Fica aberto no Orçamento anual de 2003, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.475.976,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e
cinco mil, novecentos e setenta e seis reais), conforme especificação a seguir:
Reestruturação do Sistema Viário e de Sinalização Urbana
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
UNIDADE 08.03 DIVISÃO DE OBRAS
ATIVIDADE 15.451.1501.1-009 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 80.000,00
Construção do Cemitério Parque
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
UNIDADE 09.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
ATIVIDADE 15.451.1501.1-013
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4590.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
RS 248.000,00
Infra-estrutura para ampliação de rede de água pluvial
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
UNIDADE 09.03 DIVISÃO DE EDIFICAÇÃO E MAN. DE EQUIP. URBANOS
ATIVIDADE 17.512.1701.2-047
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 102.176,00
Construção de Ginásio de Esportes
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
ÓRGÃO 14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE 14.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
ATIVIDADE 27.812.2701.1-016 .
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 604.800,00
Construção do Posto de Saúde Nossa Senhora de Fátima
ÓRGÃO 07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 07.01 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA S.M.S.
ATIVIDADE 10.301.1001.1-003 CONSTR. E AMPL. DE POSTOS DE SAÚDE
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 57.000,00
Manutenção da Malha Rodoviária
ÓRGÃO (08.00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES
UNIDADE 08.03 DIVISÃO DE OBRAS
ATIVIDADE 26.782.26012-038 MANUT.CONSERV.DA MALHA RODOVIÁRIA
3390.36.00 OUTROS SERV.DE TERC. — PESSOA FÍSICA
R$80.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito aberto neste artigo, fica
indicado como recurso na forma do artigo 43, $ 1º., inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os
resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias ou de créditos
autorizadas em lei:
ÓRGÃO 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 06.05 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADE 12.365.1202.2-028 MAN. E CONS. DE CENTROS DE EDUC. INFANTIL
001630 OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PES. FÍSICA (R$ 20.000,00)
001640 OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PES. JURÍDICA (R$ 20.000,00)
001650 OBRAS E INSTALAÇÕES (R$ 70.000,00)
TOTAL R$ 110.000,00
ÓRGÃO 07.00 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE | 07.01RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA S.M.s.
ATIVIDADE 10.301.1001.1-004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SAÚDE
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 40.000,00
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
TOTAL R$ 40.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 09.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
ATIVIDADE 15.122.0401.2-039 MAN. ATIVID. DO GABINETE
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
TOTALR$ R$ 20.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 09.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
ATIVIDADE 17.512.1701.1-011 CANALIZAÇÃO DO RIO SANTARIA
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
ÓRGÃO 90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE 00.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ATIVIDADE 99.999.9999.9-999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.99.99 RESERVA DE CONSTINGÊNCIA R$ 280.000,00
TOTAL R$ 280.000,00
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES
UNIDADE 08.03 DIVISÃO DE OBRAS
ATIVIDADE 26.782.2601.2-038
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 210.000,00
TOTAL R$ 210.000,00
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES
UNIDADE 08.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
ATIVIDADE 26.782.2601.1-005 AQUIS. VEÍC. MÁQU. E EQUIP. RODOVIÁRIO
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
ÓRGÃO | 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE 10.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
ATIVIDADE 20.606.2001.1-015 AQUISIÇÃO DE PATRÚLIA AGRÍCOLA
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 65.000,00
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
TOTAL R$ 65.000,00
ORGÃO 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 13.01 RECURSOS SOS A SUPERV. DA S.MA.A.S.
ATIVIDADE 08.244.0801.2-060 MANUT. ATIVIDADES OBG
3350.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 57.000,00
TOTAL R$ 57.000,00
ÓRGÃO 14.00 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE 14.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
ATIVIDADE 27.812.2701.1-017 CONSTR. E AMPL. DE QUADRAS DE ESP.
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 39.976,00
TOTAL R$ 39.976,00
ÓRGÃO 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 11.02 MANU. ATIV.DA AÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE 08.244.08012-055 MANUT. ATIV. ALIMENT. A PESSOAS CARENTES
3390.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. — PESSOA JURÍDICA
TOTAL R$80.000,00
Artigo 3º - O artigo 19 da Lei de Diretrizes Orçamentárias passa a
ter a seguinte redação: “Poderão ser destinados recursos para atender despesas relativas a
ações de competência da União e do Estado do Paraná, realizadas no âmbito e em favor do
Município, bem como necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, em
ações de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único: Para atender ao disposto no “caput? a Lei
Orçamentária deverá estipular dotação específica e ser formalizado convênio, acordo, ajuste
ou congênere.”
Artigo 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, em 17 de
junho de 2.003.
Dean beta Pb,
ana Faria Elias ”
Prefeita Municipal