norma nº 623/2003

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº623/2003 cn 30 10, EM, |
1 E
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Súmula: Inclui no anexo de metas e prioridades da Lei
566/2001 nova ação para o Programa “801 — Assistência
Social Geral”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Joana Faria Elias, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Inclui no anexo de metas e prioridades da Lei 566/2001,
nova ação no Programa “801 — Assistência Social Geral”, com a seguinte
redação:
Código Descrição da|Produto Unidade Meta
Ação
079 Conceder População Manter
Subvenção Atendida atividades de
Social Através Assistência
de Convênios Social Geral
com através de
entidades, convênios
grupos e com
movimentos entidades,
grupos e
L movimentos.
revogadas as disposições em contrário.
em 15 de outubro de 2.003.
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iba tac tem E: :
Joana Faria Elias
Prefeita Municipal
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Edifício da Prefeitura de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, .