norma nº 1183/2019

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº 1.183/2019
Súmula: “Dispõe sobre a criação dos Empregos Públicos de 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias e revoga a Lei Municipal nº 1.084, de 01 de 
dezembro de 2014, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, CEZAR 
GIBRAN JONHSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação no âmbito da Administração Direta do Município 
de Rio Branco do Sul, dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate às Endemias e revoga a Lei Municipal nº 1.084, de 01 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam criados na Administração Direta os empregos públicos de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, a serem regulados pela Lei Federal 
nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações posteriores e pelo Decreto-Lei nº 5.452, 
de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e respectivas alterações 
posteriores.
§ 1º O Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, deverão preencher 
os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do 
processo seletivo público;
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 
40 (quarenta) horas, que terá caráter eliminatório em qualquer processo de seleção;
III - ter concluído o ensino médio.
§ 2º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III 
do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino 
fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três 
anos, sob pena de rescisão unilateral do contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do 
Agente de Combate às Endemias.
§ 3º A jornada de trabalho dos empregos públicos ora criados será de 40 (quarenta) horas 
semanais.
§ 4º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) 
mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021.
§ 5º O piso salarial de que trata o § 4º deste artigo poderá ser reajustado, anualmente, em 1º 
de janeiro, a partir do ano de 2022.
§ 6º O pagamento do valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a partir de janeiro de 2020 e janeiro de 2021, 
bem como os reajustes a partir de 2022, somente serão efetivados desde que o Município 
receba o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes 
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Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, conforme dispõe o art. 9º-D, da Lei 
Federal nº 11.350, 2006, incluído pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 3º Ficam criadas 90 (noventa) vagas no emprego público de Agente Comunitário 
de Saúde e 10 (dez) vagas no emprego público de Agente de Combate às Endemias.
Parágrafo único. O preenchimento das vagas de Agentes Comunitários de Saúde e de 
Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de 
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições 
e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades 
de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação 
Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva 
e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às 
ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, 
sob supervisão do gestor municipal.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político￾pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação 
da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde 
individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e 
científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação 
popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários 
do SUS.
§ 2º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde 
da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área 
geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca 
de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos 
de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde 
de referência. (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 3º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde 
da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área 
geográfica de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas 
atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas 
para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e 
acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de 
educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
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e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e 
acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover 
a saúde e prevenir doenças
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e 
prevenir doenças;
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e 
acompanhamento:
a) de situações de risco à família
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da 
saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua 
vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os 
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
§ 4º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde 
da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha 
disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de 
atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:
I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
III - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o 
devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de 
referência
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de 
paciente em situação de vulnerabilidade;
V - a verificação antropométrica.
§ 5º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde 
da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com 
os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:
I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
III - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações 
obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
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IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação 
permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde￾doença;
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações 
desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na 
avaliação de ações locais em saúde.
Art. 5º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de 
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas 
em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área 
geográfica de atuação:
I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à 
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação 
com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, 
quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à 
autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes 
transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de 
reservatórios de doenças;
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de 
estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de 
controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de 
intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas 
do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que 
tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e 
outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
§ 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional 
de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de 
atenção básica a participação:
I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de 
relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na 
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notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas 
vacinações;
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no 
transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos 
laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a 
saúde pública no Município;
III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde 
pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de 
outros procedimentos pertinentes;
IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da 
população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a 
saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância 
em saúde.
§ 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da 
execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e 
ambiental.
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias 
realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da 
Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas 
seguintes situações:
I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental 
para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de 
promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de 
transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em 
saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
III - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de 
situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham 
importância epidemiológica
IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças 
infecciosas e a outros agravos.
Art. 7º O Gestor Municipal da área da Saúde será o responsável pela execução dos 
programas relacionados às atividades do Agente Comunitário de Saúde, competindo-lhe definir 
a área geográfica de atuação do Agente Comunitário de Saúde, observado os parâmetros 
instituídos pela legislação federal.
Parágrafo único. O Gestor Municipal da área da Saúde encaminhará ao Chefe do Poder 
Executivo do Município, proposta de Decreto contendo a definição área geográfica de atuação 
do Agente Comunitário de Saúde.
Art. 8º O Gestor Municipal da área da Saúde será o responsável pela execução dos 
programas relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias, competindo-lhe 
definir o número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente de Combate às Endemias, 
observado os parâmetros instituídos pela legislação federal.
Parágrafo único. O Gestor Municipal da área da Saúde encaminhará ao Chefe do Poder 
Executivo do Município, proposta de Decreto contendo a definição do número de imóveis a 
serem fiscalizados pelo Agente de Combate às Endemias.
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Art. 9º Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo do Município, disporá sobre o 
Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, obedecendo às seguintes diretrizes:
I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias
II - definição de metas dos serviços e das equipes;
III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, 
assegurados os seguintes princípios:
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre 
todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação;
c) contribuição do empregado público para a consecução dos objetivos do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que 
eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.
Art. 10. Os demais aspectos inerentes à atividade a ser desenvolvida pelos 
empregados públicos a serem contratados e derivados da aplicação da presente Lei, serão 
regulados por meio de Decretos e demais atos normativos de titularidade do Chefe do Poder 
Executivo do Município, conforme a natureza dos respectivos objetos de regulamentação, 
sempre de acordo com a legislação federal aplicável.
Art. 11. Na aplicação dos efeitos da presente Lei serão obedecidas todas as 
regulamentações ditadas pela Lei Federal nº 11.350, de 09 de junho de 2006 e suas alterações 
posteriores, inclusive as alterações que ocorram na legislação federal e posteriores a sanção 
da presente Lei, desde que esta alteração não dependa de edição de nova legislação municipal 
para vigência.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.084, de 01 de dezembro de 2014.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 05 de fevereiro de 2019.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito