norma nº 1184/2019

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná 
LEI N°. 1.184/2019
“Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a criar o Programa de transporte 
Gratuito para universitário de Rio Branco 
do Sul e da outra providencias”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, e eu, CEZAR 
GIBRAN JOHNSSON, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Programa “Transporte 
Gratuito para Universitário” do município de Rio Branco do Sul.
Art. 2° - Para os fins de atender o disposto no art.1°da presente Lei, o 
Executivo Municipal deverá fazer o cadastramento dos estudantes universitários que 
residam em Rio Branco do Sul, bastando, para tanto, comprovar o endereço e 
apresentar comprovante de matrícula ou declaração da instituição em que esteja 
matriculado.
Parágrafo único – Somente serão atendidos com o benefício de que trata a 
presente Lei, estudantes que frequentarem instituições de Ensino Superior ou Técnico 
na cidade de Curitiba e adjacências.
Art. 3°- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar empresa de 
transporte para atender ao disposto na presente Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes do programa de que trata a presente Lei 
correrão por dotação própria do Poder Executivo.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, em 27 de 
março de 2019.
CÉZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito