norma nº 1/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
L EI Nº1/70, de 03 de fevereiro de 1970.-
SÚMULA :apfova compra de terreno atingido /
pela faixa de domínio da Avenida Con
tôrno Oeste.-
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Es
tado do Parang, aprovou e eu, José Pedroso de Moraes, Prefeito Ma
nicipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)-Fica o Poder Executivo Municipal
autorizando a adquirir por compra uma área de terreno medindo 8.00€
metros quadrados, situada no Quadro Urbano desta cidade e que será
atngida pela faixa de domínio da Avenida Contôrno Oeste, conforme
planta anéxa ao presente projeto;
S 1º)-A área de terreno a ser adquiri-
da é de propriedade dos herdeiros de Estevão Evangelista de Chisto
Artigo 22)-0 valor estabelecido para a comra
do imóvel referido é de Ncr$-2.000,00 para pagamento à vista;
Artigo 3º)-Fica o Poder Executivo autoriza à
a utilizar a verba: 7.0 /7.6 / 4.2.1.0 do Orçamento Vigente para a
aquisição do terreno, bem como para a legalização dos respectivos
documentos ;
Artigo 4º)-ista Lei entrará em vigor na date
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bray
co do Sul, Estado do Paraná, em 3 de fevereiro de 1970.-