norma nº 7/1968

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
EE geT(so
A Câmere Municipal de Rio Branco do Sul,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Huncipal, sanciono a /
seguinte Leis
SÚxULA: autoriza doação de uma área de /
terras para a COHAB-C?,
E Artigo 1º)» Fica o Poder Executivo Kunicipal autorizado a doar,
por escritura difinitiva, um área de terreno urbano PA
para a Companhia de Habitação Populer de Curitiba
$ 1º). 4 área a ser doada é de 100.000 n2 e sera desmembra-
da da área maior com 121.000 u2 já de propriedade do /
Município.
Artigo 22)» O terreno a ser doado destina-se, única e específica
mente, a construção, pela referida Companhia, de casas
populares 6 demais tenfeitorios consernantese
Artigo 3º)= Será considerada nula a doação ss por qualquer noti-
vo a éreo de terreno rão verha a ser utilizada para a
finzlidade refeoriãa no artigo anterior.
END Artigo 4º)- Fica o Sr. Prefeito Municipal autcrizado a outorgar
& escritura de doação, assinar todos os documentos re-
ferentes à transação e o que mais for necessario.
Artigo 5?)- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario,
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio
Branco do “ul, em 10 de abril de 1969,-
to pal
TEVE OEciol Nº 69 Secretário
d 2U de Mnsvo da VAbE.