norma nº 3/1969

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 03/69 de 24 de abril de 1969.-
SÚMULA: autoriza a realização de concorrên-
cia pública para aquisição de um //
trator de esteira.
A Câmara iunicipal de Rio Branco do Sul, Eg
tado do Paraná, decretou e eu, José Pedrkso de loraes, Prefei-
to Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artº. 1º)- Fica o Poder ixecutivo liunicipal autorizado/
a realizar concorrência pública, observadas as disposições do/
Decreto Federal nº 200 de 25/02/67, para a compra de um trator
de esteira; .
$ 12)- O trator a ser adquirido deverá ser de maior
capacidade produtiva aos que possue O liunicípio, observadas as
possibilidades financeiras;
3 2º)- à compra deverá ser realizada para pagamento
parcelado, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar con-/
trato em nome do lunicípio, bem como e em nome dêste, assinar/
títulos ou duplicatas e o que mais fôr necessário a fim de que
seja realizada a aquisição do trator e seu financiamento;
Artº. 22)- Para fazer face às despesas decorrentes com/
a compra referida no artigo anterior o Poder Executivo utili=/
zará, no exercício corrente, os recursos consignados na verba:
5.0-5.1(4.1.3.02) do Orçamento Vigente (Lei nº 11/68 de 10/12/
68);
3 1º)- Na hipótese de o pagamento não se realizar /
totalmente no corrente exercício figa o Poder Executivo autori
zado a fazer consignar nos próximos orçamentos verbas para sa-
tisfazer a total liquidação;
Artº. 32)- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação revogadas as disposições em contrário.
sdifíio da Zrefeitura Municipal de Rio Bran-
co do Sul, sstado do raraná, em 24 de abril de 1969.-
poa os fisalia cs”
” | José Pedroso de loraes
Prefeito lunicipal