norma nº 4/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
L3I Nº 04/69 de 24 de abril de 1969.-
SÚMULA: autoriza a compra de um prédio na zona /
rural do Distrito de Açungui destinado /
ao funcionamento de uma casa escolar.
A Câmara lunicipal de 2io Branco do Sul, Estado/
do Paraná, decretou e eu, José Pedroso de líoraes, sanciono a se-/
guinte leis
Artº. 1º)- Autoriza o Foder Executivo liunícipal adouírir /
um prédio, com respectivo terreno, destinado ao funcionamento de /
uma escola municipal; É
3 1º)- O imóvel a que se refere o presente artigo si-/
tua-se no ilto do Açungui, Distrito do mesmo nome, neste Hunicí-/
o pio;
$ 2º)- à compra será feita do Sr. Adauto Ulias Koreira,
O qual apresentou proposta para a venda;
Artº. 22º)- Caberá ao Poder Executivo, antes de se fetivar/
a compra, as seguintes providências:
I-Certificar-se do número suficiente de alunos pa
ra o funcionamento da escola;
“ II-Designar uma comissão para proceder avaliação /
da propriedade, bem como intereirar-se das condições que a mesma/
oferece para o fim a que se destina
3 1º)- De posse dos elementos suficientes e referidos/
nos Ítens I e II do presente artigo o Poder Executivo encaminhará
contra proposta ao proponente;
$ 2º)- Aceita a oferta do Poder Executivo deverá ser e
fetivada a aquisição observadas as disposições legais quanto a do
cumentação;
Artº. 32)- O Poder Executivo, na hipótese de realização de
compra, deverá construir cêrca em tôda a área, bem como mandar co
locar uma placa com dizeres que distíngua a propriedade e sua fi-
nalidade;
Artº 4º)- As despesas cor a compra do imóvel, objeto desta
lei, bem como as referentes a docúrentação, correrão por conta da
verba orçamentária vigente: 7.1/4.1.1.3(Lei nº 11/68 de 10/18/68);
. Artº, 5º)- Ssta Lei entrará en vigor na data de sua publi-
cação revogadas as disposições em contrário.
ndifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco/
9 do Sul, Emtado do Paraná, em 24 de abril de 1969.—
José Pedroso de Moraes
Prefeito Municipal