norma nº 5/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
L5I Nº 05/69 de 24 de abril de 1969.-
SÚMULA: autoriza compra de uma área de terreno/
destinada a extração de materia&s de re
vestimentos da rodovias.
A Câmara Kunicipal de Rio Branco do Sul, Estado
do Paraná, decretou e eu, José Pedroso de Moraes, Prefeito Hunici
pal, sanciono a seguinte lei:
Artº, 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a
dquirir por compra do Sr. Valdomiro Terêncio de Lara uma área de/
terras rural medindo 3/4(três quartas) de alqueire peulista;
9 1º)- O imóvel a que se refere o presente artigo gerá
destinado à extração de materiais de revestimento de rodovias;
Artº, 22)- O valor de compra referida no artigo anterior /
será de N3$=1.500,00(hum mil e quinhentos cruzeiros novos) para pa
gamento à vistas
3 1º)- O pagamento mencionado no presente artigo deve-
rá ser feito mediante escrituração pública, em nome do Hunicípio/
ãe Rio Branco do Sul, do imóvel em referência;
5 22)- Para atender as despesas mencionadas neste arti
go, bem como as referentes a documentação, correrão por conta da/
verba:5.0 - 5.1/ 4.2.1.0 do Orçamento Vigente(1ei nº 11/68 de 10/
(12/68;
Artº. 38)- O Poder Executivo deverá determinar a medição e
demarcação da área que passaré a fazer parte do Zatrêmônio Hunici
pal, bem como colocar uma placa com dizeres que identifique a pro
priedade;
Artº, 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação Ri as disposições em contrério.
mdiféio da Prefeitura Kunicipal de Rio Branco d
do Sul, Zstado do Faraná, em 24 de abril de 1969.-
José Pedrapde lorae
Prefeito Ilunicipal