| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1969 |
| Date | 1969-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Sintético de Aplicação dos recursos do fundo de Participação dos Municípios,segundo o que preceitua as resoluções nºs... 47/67 e 79/69 do Tribunal de Contas da União. |
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pes, Sid PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL' ESTADO DO PARANÁ LEI 126/69 , de 26 de junho de 1989.- SÚMULA: dispõe sôbre o Plano Sintético de A- plicação dos recursos do fundo de / Participação dos Municípios, segundo o que preceitua as resoluções nºs... 47/67 e 79/69 ão Tribunal de Contas da União. A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Es- tado do Paraná, aprovou e eu, José Pedroso de Moraes, Prefeito Mu nicipal, sanciono da seguinte Lei: a Artigo 1º)- A previsão geral dos recursos provenientes do Fundo / de Participação dos Municípios para o exercício de 1969 fica estimado em (r$=309.640,00 (trezentos e move mil, / seissentos e quarenta cruzeiros novos); Artigo 2º)- A aplicação dos recursos a que se refere o artigo an- terior obe decerá a seguinte distribuição sintética e / será aplicado analíticamente conforme os quadros anéxos que passarão a fazer parte integrante da presente Lei, na importância total de (rh=309.640,00 (trezentos e nove mil, seissentos e quarenta cruzeiros novos), a saber: o ORGÃOS VALOR Crb= Govêrno e Administração Geral........ec.... 2.309,00 Administração Financeira...ccceccecorccrseco 2.756,00 Obras e Melhoramentos Públicos............. 218.520,00 Educação e Cultura. .cococorcscosesso cc ssoos 18.059,00 SEÚTO eis oloioo culo pi dib Ga 0) EFE 6 T0É 06 6 0 a io/0 pio jai o 6 50.787,00 Serviços Municipais. .cccsmsressccssisssssoos 17.209,00 SOMA c.ccccororcco cos... 309.604,00 + Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação / revogadas as disposiçés em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, em 26 de junho de 1969.- 50x100 - 10/69