norma nº 7/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
8 LEI Nº7/69,ãe 27 de junho de 1969.-
SÚMULA: autoriza a compra &e um prédio e res-
pectivo terreno na zona rural da loca-
lidade de "São Pedro", destinado ao /
funcionamento de uma casa escolar.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Es-
tado do Paraná, decretou e eu, José Pedroso de Morses, sanciono a
od seguinte lei:
Artigo 1º) -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adqui
rir, por compra, um prédio com respectivo terreno /
destinado ao funcionamento de uma casa escolar;
S 1º) -O imóvel a que se refer o presente artigo situa-se
na localidade denominada "São Pedfo", neste Munici-
“
pio;
E S 2º)--A compra será fita do Sr. Aristides Gomes, seu le-
gítimo proprietário e que apresentou proposta para
a venda;
Artigo 2º) Caberá ao Poder Executivo, antes de se efetivar a
compra, as seguintes providências:
I -Certificar-se do número suficiente de alunos para
o funcionamento da escola;
4 II -Designar uma comissão para proceder avaliação da
propriedade, bem como inteirar-se das condições que
mesma oferece para o fim a que se destina;
1º) -De posse dos elementos suficintes e referidos nos /
ítens I e II do presente artigo o Poder Executivo en-
caminhará proposta ao proponente:
$ 2º) -Aceita a oferta do Poder Executivo deverá ser efeti
vada a aquisição observadas as disposições legáis /
E quanto a documentação;
Artigo 3º) -O Poder Executivo, na hipótese de realização de com-
pra, deverá construir cêrca em tôda a área, bem como
mandar colocar uma placa com dizeres que distíngua a
Propriedade e sua finalidade;
Artigo 4º) - As despesas com a compra do imóvel, objeto desta /
Lei, bem como as referentes a documentação, correrão
por conta da verba orçamentária vigente: 4.1.1.3 tLei
nº11/68 de 10/12/68
Artigo 5º) -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação /
revogadas as dispósições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul,
Estado do Paraná, em 27 de junho de
roso de Moraes
eito Municipal
50x100 - 10/69
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