norma nº 5/1970

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Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
ls LEI N95/70 de 4 de abril de 1970.-
SÚMULA: aprova compra de um terreno arbano e dã
outras providências.-
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Josê Pedroso de Moraes, Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei:
Artigo 19)- Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a adquirir por compra um lote de terreno urbano, nesta cidade.
$ 19)- O lote de terreno devera oferecer /
as dimensões mínimas estabelecidas pelo artigo 19 da Lei M. n910/69 de /
19/dezembro/69;
Ea s0)+ ab ps referidas com a aquisi-
ção do inóvel, vem “como- E é Legalização de documentos correrão por conta /
da verba: '7:0 > 7.3 | 4.1.1.5 do Orçamento Vigente (Lei M. n913/69 de ..
19/dezembro/69;
Artigo 49)- O lote de terreno a ser adquirido /
fica a critério do Poder Executivo a fim de atender o que dispõe o artigo
59 e seu parágrafo 19 desta Lei;
Artigo 59)- O imóvel a ser adquirido, objeto des
ta Lei, serã destinado a construção de um edifício para a instakação da
Agência de Rendas Estaduais, bem como residência para o Agente, cuja cons
trução deverã ser feita pelo Govêrno do Estado, através da Secretaria com
petente;
$ 19)- Fica de inteira competência do Poder
Público Estadual a localização do imóvel a ser adquirido, observada a fi-
nalidade para a qual se destina;
Artigo 69)- Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a proceder a doação, por escritura pública, ao Govêrno do Estado
do Paranã, do imóvel a que se refere a presente Lei;
$ 19)- Nenhum outro destino poderá ser dado
ao imóvel que não o estabelecido nesta lei, sob pena de revogação pura e
simples da doação;
Artigo 79)- Fica estabelecido que o início das /
obras deverã ocorrer dentro de 90 (noventa) dias após a escritura de doa-
ção do imóvel;
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Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
LEI Nº5/70 (continuação)
Artigo 89)- Revogam-se as disposições em contrã
rio;
Artigo 99)- Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco
do Sul, Estado do Paranã, em 4 de abril de 1970.-
Jogê Pedroso
i Prefeito Municipal
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