norma nº 6/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº6/70 de 4 de abril de 1970.-
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E 1; SÚMULA: altera e dá nova redação ao artigo 49 da
Lei HM. n98/68 de 24/maio/1968 e dã outras
providências.-
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado
do Paraná, aprovou e eu, José Pedroso de Moraes, Prefeito Municipal, san
ciono a segunte Lei:
Artigo 1º)- Fica alterado o número de autos de /
aluguéis estabelecido pelo artigo 49 da Lei n93/68 de 24/5/68;
5 19)- O número de autos de laluguêis para
o ponto de estacionsmento referido no supra citado artigo passa a ser de
doze autos;
5 20)- O artigo 49 da Lei MH. n98/68 de ....
24/5/68 passa a ter a seguinte redação "Artigo 4º - No ponto acima referi
do não será concedido licença para mais de doze autos";
Artigo 20)- O Poder Executivo Municipal deverã /
regulamentar, dentro de 30 dias, a Leí n98/68 com as alterações estabele-
cidas nesta Lei; )
Artigo 39)- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Hunicipal de Ric Branco
do Sul, Estado do Paraná, em é de abril de 1970.-
Josê Pedroso de Moraes
Prefeito Muhicipal