norma nº 14/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
o a ESTADO DO PARANÁ
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2 e ne” L E I Nº14/70, de e de agôsto de 1970.-
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27 29 Ss SÚMULA: criacrédito especial para aquisição
DVD So» uma área de terrno urbano destinado
33 Fo) à construção de uma praça pública e
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ed dá outras providências.
SS
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, José Pedroso de Moraes, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)-Fica criado um crédito especial no
valor de Cr-60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) destinado à aquisição
de área de terreno urbano central destinado a construção de uma pra
ça pública; -
$ MODA área de terreno a ser adquirida
é de propriedade do Senhor Pedro Wosch, o qual apresentou proposta
para venda de 27.867,44 metros quadrados, conforme planta planemé-
trica elaborada pelo Serviço de Engenharia da Prefeitura e que passa
a presente Lei;
$ 2º)-A drea de terreno referida no pre-
sente artigo e parágrafo encontra-se registrada no Cartório da 9a.
Circunscrição sob nº275, talão nº33, página nº75 do livro 3-B da Co
marca de Curitiba e será desmembrada da área maior contendo 1 (um).
alqueire e 1 1/2 (um e meio) litros;
Artigo 2º)-0 valor propôsto pelo proprietário
e estabelecido para a aquisição a que se refere a presente lei é de
Cr-60.000,00 (sessenta mil cruzeiros);
Artigo 3º)-0 pagamento da importância referida
no artigo anteerior será procedido de conformidade com os parágrafos
1º e 2º dêste artigo; .
$ 1º)-cr$=15.000,00 (quinze mil cruzeiros)
no ato da realização do negócio, mediante documentação pública;
$ 2º)-0 saldo de (r$-45.000,00 (quarenta e
cinco cruzeiros) será representado por 9 (nove) notas promissórias /
com valor nominal de Cr$-5.000,00 (cinco mil cruzeiros) cada uma ven
cíveis de 30 em 30 dias e à partir dos primeiros trinta dias do pa-
gamento inicial;
Artigo 4º)-Para o cumprimento do dispôsto no
parágrafo 2º do Artigo 3º o Poder Executivo é autorizado a emitir
notas promissórias em nome do Município até o valor estabelecido no
já referido parágrafo 2º do Artigo 3º;
Artigo 5º)-Servirá como recursos para atender
as despesas do presente Crédito Especial a redução parcial no valor
de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) da rubrica 6.0 - 6.4 /4.1.1.
do Orçamento Vigente;
Artigo 6º) Fica o Poder Executivo autorizado a
providenciar o projeto e início da construção da praça, objeto des-
ta Lei;
Artigo 7º)-Esta Lei entrará em vigor na data a
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-segu e-
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bran
co do Sul, Estado do Paraná, em 3 de agôsto de 1970.-
droso de Mors
efeito Municipal
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