norma nº 15/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
NEC Ç 2 ESTADO DO PARANÁ
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& Ed Sá L E 1 Nº15/70, de 3 de agosto de 1970.-
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Ed Ed af SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Municipal
Sa” Q [od firmar convenio com o D. E. R. para
O”. Ed o fim que especifica.
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O A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Es-
« tado do Paraná, aprovou e eu, José Pedroso de Moraes, Prefeito Mu-
“> nicipal, sanciono a seguinte Lei:
z Artigo 1º)-Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio , em nome dêste Município, com o De-
partamento de Estradas de Rodagens, da Secretaria dos Transportes do
Estado do Paraná par pavimentação asfáltica neste Município;
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S 1º)-A pavimentação asfáltica a que se
refere o presente artigo será a ligação entre a "Rodovia dos Miné-
— rios! (PR-82) e a Fábrica de Cimento Portland Rio Branco e a con-
tinuação, numa distância aproximadade dois mil metros, da referida
Rodovia, neste Município, cuja obra teve seu ponto final junto ao
viaduto da R.V.P.S.C. nesta cidade.
Artigo 2º)-0 Poder Executivo fica autorizado
a firmar todo e qualquer documento, bem como tomar tôdas as provi-
dências necessárias relacionadas com o convênio referido no artigo
e 1º desta Lei a fim de que os objetivos sejam atingidos.
Artigo 3º)-Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bran
sm co do Sul, Estado do Parsná, em 3 de agôsto de 1970.-
“
Prefeito Municipal
RR
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