norma nº 16/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
L E 1 Nº16/70, de 14 de setembro de 1970.-
SÚMULA :autoriza a contratação de obras viárias
rurais.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Es-
tado do Paraná aprovou e eu, José Pedroso de Moraes, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)-Fica o Poder Executivo Municipsl
autorizado a contratar obras viárias rurais com firma especializa-
da, até o valor total e global de Cr$-335.000,00 (trezentos trinta
e cinco cruzeiros);
Artigo 2º)-Para a contratação referida no ar-
tigo anterior e cumprimento desta lei o Poder Executivo utilizará o
crédito que tem êste Município junto ao Govêrno do Estado do Paraná
por fôrça do Artigo 20 da Constituição Federal;
$ 1º)-Para o cumprimento do dispósto nes
te Artigo o Poder Executivo é autorizado a outorgar procuração em /
causa da importância referida junto ao Tesouro do Estado do Paraná;
Artigo 4º)-Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bran
co Sul, Estado do Paranã, em 14 de setembro de 1970.