norma nº 19/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANA
L E I Nº19/70, de 5 de outubro de 1970.-
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a firmar convênio com o D.E.R
para o fim que especificas
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Es-
tado do Paraná aprocou e eu, José Pedroso de Moraes, Prefeito Mu-
nicipal, saniono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio , em nome dêste Município, com o De-
partamento de Estradas de Rodagens, da Secretaria dos Iransportes
do Paraná para abertura de uma estrada de redagens neste Municí-/
pio;
3 1º)- À obra a que se refere o presente
artigo compreende a ligação entre Itaperussu e a "Rodovia dos Mi-
nérios'na localidade de "Santaria", numa distância aproximada de /
3 km;
Artigo 2º)- O Poder Executivo é autorizado a
firmar todo e qualquer documento atinente ao convênio e tomar as /
providências relativas à verbas orçamentárias.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bran-
co do Sul, Estado do Parané, em 5 de outubro de 1970.-