norma nº 21/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL |
ESTADO DO PARANÁ
L EI Nº21/70, de 5/outubro/1970.-
SÚMULA: autoriza pagamento de subvenção.-
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, /
Estado do Paraná aprovou e eu, José Pedroso de Morses, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municil
pal autorizando a determinar o pagamento de uma penção mensal no
valor de (r$-80,00 (oitenta cruzeiros) ao Senhor Alcebides Alves
de Faria;
Artigo 22º)- A penção referida no Artigo 1º
é de caráter assistencial como resursos para atendimentos a sua
irmê e seu genitor, ambos inválidos.
$ 1º) Os inválidos são; respectivamen
te, Silvânia Alves de Faria e Norberto Alves de “aria;
Artigo 3º)- Para cobertura das despesas a /
que se refere a presente lei, neste exercício, o Poder Executivo
utilizará os recursos da rubrica orçamentária: 9.0-9.3 / 3.1,4.0.1
Artigo 42º)- O Poder Executivo deverá fazer
constar nos próximos orçamentos recursos para êste atendimento.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bran
co do Sul, Estado do Parang, em 5 de outubro de 1970.-
Pedroso de/Moraes
efeito Municipal