norma nº 22/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
H
EI Nº 22/70
Data, 30 de Novembro de 1970
“Estima a Receita e fixa a
Exercício de 1971"
despesa para o
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A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
DO DO PARANÁ, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
te lei:
ESTA--
seguin-
Artigo 1º —
Municipalde Rio Branco do Sul, para o exercício de 1971, discrimina
O orçamento geral da Prefeitura /
dos pelos anexos integrantes desta lei, a estima de G$ 2.164.370,00
(Dois milhões cento e sessenta e quatro mil trezentos e setenta cru
despesa em igual importância.
Artigo 2º = &
zeiros) e fixa a
: receita arrecadada em forma de
tributos e outras rendas, conforme legislação em vigôr segundo a se
guinte estimativa:
I - Receitas Correntes
Receita Tributária 86,700,
Receita Patrimonial 3,0005
Receita Industrial 26.000,
Transferências Correntes 1.729.470,
Receitas Diversas 4512005
Receita de Capital 264,000, 2,864,370,
Soma da Receita CGb..cccccconce 2.164.370,
Artigo 3º —- A despesa será realizada de acôr-
do com a classificação constante das tabelas anexas, parte integran
te desta lei, pelas seguintes unidades administrativas:
PODER LEGISLATIVO 9.200,
PODER EXECUTIVO 52.800,
SECRETARIA -57.400,
SERV. ADHINISTRATIVOS 101.900,
SERV. DE FINANÇAS 134.800,
SERV. RODV. MUNICIPAL 877.800,
— SERV, URBANOS 350.570,
“SERV. INDUSTRIAL 136.300;
SERV. DE SAÚDE 65 000%,
DAS
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278.100,
EDUCAÇÃO E CULTURA
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Artigo 4º - Fica o Prefeito autorizado a reali
I - Operações de crédito de até 25% (Vinte cin
co vor cento) da receita estimada vara atender insuficiência de [o(s nio
II - suplementação, em até 50% (Cinquersa por
cento) de cada dotação orçamentária,
a Artigo 5º - As Gespesas com o pessoal, materi-
“*-! elemento 4.1.1.0 Obras Públicas.
Axtigo 6º - As dotações atribuidas às unidades
orçamentárias poderão ser movimentadas pelo Órgão Central de Adminis
tração Geral.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigôr no dia 1º
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de Jeneiro de 1.971, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Rio Branco do Sul
em de de 1970
As”
Pre o Municipal