norma nº 1/1971

A
w
Na
LEI N901/71 de 28/janeiro/1971.-
SÚMULA: dispõe sôbre a contratação de operação
de crédito de atê Cr$-107.119,00 e dá
outras providências.-
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Esta-
do do Paranã decretou e eu, José Pedroso de Moraes, Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei:
Artigo 19)- Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a contratar com entidade de crédito, para o financiamento de parte
do preço de uma motoniveladora a ser adgivireção pelo Município, na forma da
proposta aprovada pela Comissão de Julgamento» do Edital de Tomada de Prêços
n93/70, operação de crédito de até “Peg 207. 119, 00 (cento e sete mil, cento
e dezenove cruzeiros), mediante” o Pagamento de despesas acessórias (juros,/
comissões e outras), no m ntônte | a Cr$-26. 380,40 (vinte e seis mil, trezen
anixpeibta centavos);
, Ssínico)- A amortização e o resgate do princi
pal e despesas apdésóriaina do, Sinanciamento poderã ser contratada para paga-
mento em pareeita mensais, pelo preso maximo de atê dose meses.
Artigo 29)- O orçamento do Municipio para o -/-
exercicio financeiro de 1972 consignarã obrigatôriamente as seguintes dota-
ções orçamentárias, destinadas a atender as despesas com a execução desta /
Lei para aquele exercício, a saber:
4.0,0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 Transferências de Capital
4.3.1.2 Amortização de Empréstimos
01.00 -Enprêstimos Internos Cr$-8.928,00
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.4.0 -—Juros
6.2.4.2 Juros de Emprestimos
01.00 Empréstimos Intermos Cr$-2. 199,00
-segue-
“Mod. 15 - 20 bis. 2x100 - n1/TO
Vad
CE rem
LEI N901/71 (. continuação)
Artigo 39)- rica igualmente o Poder Executivo au
torizado a emitir, em nome do Município, notas Promissórias de valôres e ven
cimentos equivalentes Ge Obrigações contratuais do Tinmeiamento e a Lienar
Ffiduciãriamente em garantia o equipamento objeto do financiamento, na forma
do Decreto-Let n9911, de 1W/outubro/1969;
Artigo 49)- A presente Lei entrarã em vigor na Pd
data de sua publicação, revogada expressamente a Lei 4, nº25/70, de $0/novema
bro/1970 e demais disposições em contrário.
Edificio da Exefeitura dunicipal de Rio Brenco /
4 of
do Sul, Estado do Paranã, em 28 de janeiro de. 1971,-
Mes. 15 - 20 bis, 2x100 - 11/70
José lÉciroso de Horace
Prefeito Hunicipal