| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1971 |
| Date | 1971-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para atender despesas de saneamento. |
| native_id | 842 |
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pm A L E 1 N£04/71 de 29 de abril de 1971 SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Muni cipal a abrir crédito especial para atender despesas de saneamen to. A Cêmara. Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, José Pedroso de Moraes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizando a abrir noorçeamento do corrente e exercício um crédi- to adicionsl de até (1$=15.000,00 (quinze mil cruzeiros), desrina- dos a atender despesas com saneamento, a saber: 9.0 9 0:3) 401.1.2 8 -SERVIÇO DE SAÚDE -SAneamento -ERecução -Saneamento 15 000,00 SOMA DO CRÉDITO ESPESTAL 15.000,00 Artigo 22)-0s recursos necessários à aber- tura do crédito autorizado pelo Artigo anterior serão os proveni- entes da fedução da rubrica orçamentária seguinte: 9.0 9e2 3.1.3.5 na data de sua Branco do Sul, Mod. 15 - 20 bis. 2x100 - 11/70 -SERVIÇO DE SAÚDE -Assistência Dentária -Serviços Técnicos 15.000,00 SOMA DA REDUÇÃO 15.000,00 Artigo 3º)-A presente Lei entrará em vigor publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio / “stado do Paraná, em 29 de abril de 1971. Jose Pedroso de Moraes Prefeito Municipal