norma nº 11/1971

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LEI Nº011/71 de 26 de agôsto de 1971
SÚMUIA sautoriza a verba de um veículo.
A Câmara Municipel de Rio Branco do Sul,
Estado do Paraná aprovou e eu, José Pedroso de Morses, Prefei
to Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizao a proceder a venda do veículo tipo Rural, marca Willys
ano de fabricação 1969, ano de fabricação 1969, motor nºB9- /
344.802, chassi nº-93222-011-551, desta Prefeitura Municipal, /
Ein Certificado de Propriedade nº538085, expedido pelo De-
partamento de Trânsito do Estado do Paraná, em 16/abril/69.
Artigo 2º)- A venda do veículo a que se refe
re o artigo anterior deverá ser feita mediante licitação ca /
quem fizer a melhor oferta para pagamento à vista.
Artigo 3º)- O Poder Executivo determinará a
escrituração, na rubrica de receita competente, do produto da /
venda a que se refere esta Lei, procedendo-se a devida baixa no
patrimônio do Município.
Artigo 4º)- Ao licitante vencedor à Chefe do
Poder “xecutivo Municipal transferirá o Certificado de Proprie
dade, uso e domínio pleno do mencionado veículo.
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigôr na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bran
co do Sul, Estado do Paraná, em 26 ãe agôsto de 1971.
Prófeito Municipal
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