norma nº 14/1971

LEI N014/71, de 13 de setembro de 1971.
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Munici-
pal firmar convênio com o DER do /
Paranã para construção de rodovia
T-100.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul,
Estado do Paranã aprovou e eu, Josê Pedroso de Moraes, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19)-Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a firmar convênio com Eu “epartamento de Estradas de Ro
dagens do Paranã para construção de “ima rodovia neste Município.
R já rodovia a que se refere o -/
presente artigo & de nomenclatura E-100, é partindo do Km 19 da rodo-/
via PR-82 (Rodovia dos Minérios)s na localidade de Santaria, passando
pelo Distrito de Eapariaaa pelgrri no vale do Rio Tacaniça numa -/
extensão aproximada de, E km. A
Artigo 29)-Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado,” também, “a tur todo e qualquer documento necessário,
em nome do Municipios” para que os objetivos desta Lei sejam atingidos
em sua plenitude.
Artigo 30)-Esta Lei entarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio /
Branco do Sul, Estado do Paranã, em 13 de setembro de 1971.-
Josg"Pedroso de Mt
refeito Municipal
Mod. 15 - 20 bis. 2x100 - 11/70